Connect with us

Paulo Casaca

O ESTADO DE DIREITO DE QUE PRECISAMOS

Paulo Casaca

Publicado

|

PAULO CASACA O ESTADO DE DIREITO DE QUE PRECISAMOS

 

Abordámos a semana passada a anulação pelo Tribunal Europeu de Justiça da ordem da Comissão Europeia para a recuperação de 700 milhões de euros oferecidos pelo Estado belga a 35 multinacionais. Ficámos a saber esta semana que as autoridades portuguesas não querem cobrar milhões de euros de empresas registadas na Zona Franca da Madeira que a Comissão Europeia pensa serem devidos.

Como cidadão português emigrado na Bélgica vejo estupefacto como esta prodigalidade dos Estados europeus contrasta com a ausência de escrúpulos com que sou literalmente assaltado à margem de qualquer regra de funcionamento de um Estado de Direito pelos poderes públicos, que em Portugal agem mesmo por procuração de monopólios privados.

Confrontamo-nos aqui com a derrocada da pedra angular sobre a qual foram construídos os modernos Estados de Direito: o da igualdade do cidadão perante a lei, derrocada caucionada já não apenas por uma estrutura judicial fossilizada como a portuguesa mas mesmo pela mais importante estrutura judicial europeia.

Tanto em Portugal como na Bélgica estamos perante procedimentos que foram apadrinhados e defendidos sem restrições ao longo de muitos anos por maiorias políticas alternativas.

A dimensão dos desafios com que estamos confrontados obriga-nos a repensar profundamente o funcionamento das nossas instituições. Todo o sistema político está sujeito à erosão, e a nossa construção demo-aristocrática não é excepção.

A par da consignação do referendo como mecanismo normal de funcionamento democrático e de maior escrutínio na nomeação e funcionamento da magistratura judicial, creio que temos de reforçar a acção parlamentar transformando grande parte dela em poderes nominalmente eleitos encarregados de zelar pela defesa do interesse do cidadão nas várias áreas de actuação do Estado, incluindo a judicial.

Tratar-se-ia de autoridades reguladoras informadas do espírito de provedores de justiça com presidentes directamente eleitos e poderes acrescidos, capazes de controlar a máquina pública em todas as suas dimensões.

Se continuarmos perante o actual imobilismo, não sei que futuro nos espera.

Bruxelas, 2019-03-20

Paulo Casaca

Paulo Casaca

AS REFORMAS EM DEBATE

Paulo Casaca

Publicado

|

PAULO CASACA AS REFORMAS EM DEBATE

 

A Fundação da família acionista de referência de uma importante cadeia portuguesa de supermercados registada nos Países Baixos editou um estudo sobre a ‘sustentabilidade do sistema de pensões português’ que preconiza um adiamento da idade de reforma.

Aparentemente, não terá ocorrido à referida fundação a ideia de conseguir essa sustentabilidade fazendo com que, por exemplo, a referida cadeia de supermercados se registe em Portugal, contribuindo assim para a sustentabilidade da segurança social através da equidade no pagamento de impostos, em vez de recorrer a mais tempo de trabalho por parte dos trabalhadores portugueses.

A reforçar essa proposta, surgiu uns dias depois uma entrevista de um líder partidário reformado que, nas vésperas de completar as suas oito décadas de idade, veio preconizar um adiamento das reformas para essa idade.

O debate das reformas surge assim inquinado pelo da ‘sustentabilidade’, ou seja, pela preocupação daqueles que não pagam os seus impostos em Portugal ou foram privilegiados com uma ou mais reformas continuando activos, em assegurar que são sempre os mesmos, que não eles, que sustentam a despesa pública em Portugal.

Contudo, creio que seria essencial fazermos um debate menos interessado e mais ponderado desta matéria, tendo em conta as profundas mutações do trabalho, da inserção social e, naturalmente, da esperança de vida.

A vida é mais longa, o tipo de trabalho é em qualquer altura diverso, muda e mudará mais com o tempo, e a sociedade está em plena mutação, pelo que o conceito da reforma tal como começou a ser aplicado nos finais do século XIX precisa de ser profundamente repensado.

Provavelmente teremos de conceber não uma reforma, mas antes um sistema de pequenas e maiores reformas, que terão muito a ver com o tipo de actividade desenvolvida, com a inserção social, bem como com a evolução das capacidades de cada um, num debate não contaminado pelos pequenos interesses de quem se habituou a tudo receber e nada pagar e que se aflige com a perspectiva de ver os seus privilégios questionados.

Bruxelas, 2019-04-17

Paulo Casaca

Continuar a Ler

Paulo Casaca

A PEREGRINA IDEIA DO CENSO ÉTNICO

Paulo Casaca

Publicado

|

PAULO CASACA A PEREGRINA IDEIA DO CENSO ÉTNICO

 

‘Identidades assassinas’ é o título de uma obra de referência de Amin Malouf que explica como a psicose identitária transformou pacíficos cidadãos em fanáticos jihadistas.

Mas a psicose identitária que permitiu a criação desses monstros que assombram a nossa existência está igualmente a corroer as democracias do nosso planeta, a começar pela americana, transformada numa lamentável colecção de seres que passaram a ser ‘caucasianos’ ou ‘afro-americanos’, a ser designados por presumidas orientações sexuais, religiões professadas ou opiniões.

A busca de identidade é um fenómeno humano e, com conta, peso e medida, é algo de positivo, seja sob a forma de pertença a um clube, a um bairro, a uma cidade, a uma língua, a um dialecto ou uma pronúncia, a uma região, a uma ilha, uma nação, um continente ou mesmo a uma religião.

O problema está quando a identidade se transforma em obsessão, fazendo crer que ser do clube A implica odiar os membros do clube B, à imagem do arquétipo jihadista segundo o qual quem não partilha da mesma visão fanática da religião é cafre e deve ser morto.

A crer no que se lê na imprensa, as autoridades portuguesas estão a pensar em introduzir no ‘Censos 2021’ as mesmas trágicas questões identitárias usadas nos EUA com o potencial de multiplicar entre nós problemas e enredos onde eles por enquanto não existem.

À peregrina ideia se têm oposto com veemência os representantes da comunidade cigana no grupo de trabalho governamental nomeado para estudar a questão, numa nota de bom senso da parte de quem melhor do que ninguém sabe pela história o desastre que essas ideias podem trazer.

Saber da origem e evolução étnica do comum dos mortais é hoje algo que a evolução da genética tornou banal, e existem já entre nós estudos mostrando por exemplo a importância das origens judaicas ou da África subsaariana da generalidade dos portugueses, não tendo sido preciso para isso elaborar qualquer censo.

O que as autoridades portuguesas precisam nesta matéria não é de questionário étnico no censo, precisam apenas de bom senso.

Bruxelas, 2019-04-10
Paulo Casaca

Continuar a Ler

Paulo Casaca

EMIGRANTES, CIDADÃOS DE SEGUNDA?

Paulo Casaca

Publicado

|

PAULO CASACA EMIGRANTES, CIDADÃOS DE SEGUNDA?

 

O direito e dever cívico de votar é o principal pilar da cidadania portuguesa, consagrado de forma categórica pela Constituição da República, no contexto da qual se estipula a universalidade e obrigatoriedade do recenseamento.

Quando renovei o meu cartão de cidadão português residente no estrangeiro não quis assim acreditar que tivesse de declarar a minha vontade de me inscrever no recenseamento para não ser riscado do mapa eleitoral, e pensei que deveria haver alguma falta de informação em Ponta Delgada sobre a minha presença nos cadernos do recenseamento em Bruxelas.

Mas, como pude constatar posteriormente, é mesmo assim, por lei proposta pelo governo, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República e promulgada pelo senhor Presidente em 2018; os portugueses emigrantes têm de se inscrever de novo no recenseamento eleitoral quando renovam o seu cartão de cidadão, se não querem ser riscados do mapa eleitoral.

É verdade que a Constituição da República Portuguesa, na sequência de acesos debates, considerou necessário o voto presencial no país para as eleições presidenciais, as únicas eleições uninominais no nosso país. Mas trata-se aqui de uma restrição pensada, ponderada, debatida e assumida pela nação, não uma lei escrita com os pés contra o espírito e a letra da Constituição.

Em lastimável português, pleno de ilogismos e ausência de economia linguística, todo o nosso universo político demoliu assim um, senão mesmo o mais importante alicerce do Estado de direito democrático, perante a indiferença geral.

Risivelmente, vejo as redes sociais inundadas de publicidade paga apelando ao voto dos emigrantes nas eleições europeias, seja nas listas portuguesas, seja nas listas do país de residência.

E o que fazer quando nos damos conta de que a cidadania é assim tratada pelos nossos eleitos? O que há a pensar sobre mecanismos de legitimidade que tão descontraidamente deslegitimam aqueles de que supostamente dependem?

Olhão, 2019-04-02
Paulo Casaca

Continuar a Ler

+ Populares