O subsídio social à mobilidade pago pelo Estado, destinado a compensar os açorianos e madeirenses pelos sobrecustos das viagens áreas entre as regiões autónomas e o continente, é uma das formas de assegurar o cumprimento do princípio da continuidade territorial.

A dispersão arquipelágica e oceânica dos Açores e da Madeira e a sua distância ao território continental são factores que penalizam a mobilidade das pessoas, impondo restrições intransponíveis.

Por isso mesmo, o transporte aéreo de passageiros entre o continente e as duas regiões e mesmo dentro de cada uma delas, tem uma natureza peculiar, podendo ser considerado como equivalente a uma auto-estrada aérea, circunstância que deve ser tida em consideração em todas as políticas públicas.

O pagamento do subsídio de mobilidade por parte do Estado não é mais uma despesa evitável ou uma benesse concedida aos açorianos e madeirenses, mas a garantia de um direito de cidadania e o cumprimento de uma obrigação do Estado.

O modelo que está em vigor, adoptado pelo governo de Pedro Passos Coelho, no primeiro trimestre de 2015, associado à liberalização das rotas aéreas entre os Açores e o continente, contribui decisivamente para o crescimento económico da região e assegura uma forma de liberdade de circulação de pessoas que o anterior modelo não garantia.

As fraudes na obtenção deste subsídio, agora em investigação criminal, não podem servir de desculpa para que o Governo da República ponha em causa a sua atribuição.

Mesmo o valor de 75 milhões de euros que o Estado pagou em 2018 por conta deste subsídio não pode servir de argumento para que os adversários da autonomia culpabilizem o sistema autonómico pelo crescimento de despesa com o subsídio de mobilidade.

Cabe ao Estado – e apenas a ele – fiscalizar a boa atribuição das verbas públicas relativas à mobilidade aérea.
Às autoridades judicias cabe julgar e punir os infractores. Ao Governo da República, em conjunto com os órgãos de governo próprio de cada uma das regiões autónomas, compete avaliar a aplicação deste modelo, melhorando o seu desempenho, o cumprimento da sua finalidade, os procedimentos de fiscalização e já agora, acabando com o facto de serem os cidadãos a pagarem integralmente o valor da viagem, para posteriormente obterem o reembolso do Estado. Seria bem mais justo para todos os cidadãos que apenas pagassem a parte que lhes corresponde – 134 euros, no caso dos Açores – com o Estado a pagar directamente às companhias aéreas.

Esta é uma matéria que deve fazer parte dos programas eleitorais dos candidatos à Assembleia da República pelo círculo eleitoral dos Açores, pela sua importância e oportunidade política.

Pedro Gomes
12JUL2019 – 105 FM

O Presidente do PSD/Açores e Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande foi constituído arguido, no âmbito de inquérito em curso, havendo suspeitas da prática dos crimes de peculato, prevaricação, abuso de poder e falsificação de documentos.

Em causa estão alegadas condutas imputadas a Alexandre Gaudêncio enquanto autarca, mas que são inseparáveis da sua condição de Presidente do maior partido da oposição nos Açores.

Como advogado e como cidadão, acredito na inocência de qualquer arguido até ser proferida decisão condenatória transitada em julgado. Alexandre Gaudêncio goza, como qualquer um de nós, desta presunção de inocência.

O Ministério Público não deduziu qualquer acusação contra o Presidente do PSD nem contra nenhum dos arguidos na operação “Nortada”, mas as consequências da sua constituição como arguido são irreparáveis para o PSD/Açores.

A constituição de arguido do Presidente do PSD pela suspeita da prática de crimes de natureza económica associados ao desempenho de cargo público, pela sua gravidade, destrói a credibilidade do discurso do PSD sobre o rigor no exercício de cargos e funções públicas enquanto Alexandre Gaudêncio continuar a ser Presidente do PSD/Açores.

Para além disso, a direcção regional do PSD/Açores não pedir – como fez há pouco mais de um mês – a demissão da Directora Regional do Turismo quando esta foi constituída arguida – e, agora, ignorar o que exigiu.
Compreendo que a Comissão Política Regional do PSD tenha manifestado solidariedade para com o seu Presidente, mas este voto é manifestamente insuficiente do ponto de vista político para afastar o PSD da contaminação que o processo judicial lhe provoca.

A avaliação que se impõe é meramente política e não comporta nenhum juízo pessoal sobre a conduta de Alexandre Gaudêncio ou sobre os crimes de cuja prática é suspeito.

O maior partido da oposição não pode enfrentar com sucesso as eleições para a Assembleia da República e as eleições para a Assembleia Legislativa no próximo ano prisioneiro dum processo judicial com um desfecho longo e incerto.

Em nome da credibilidade e da ética, Alexandre Gaudêncio deve demitir-se de Presidente do PSD/Açores, abrindo espaço para a realização de eleições directas e ficando liberto para poder defender-se de modo vigoroso no inquérito em curso.

Infelizmente, o momento e as circunstâncias não permitem outra saída.

Pedro Gomes
5JUL2019 – 105 FM

Um navio com quarenta e dois migrantes a bordo tentou atracar na ilha de Lampedusa contra a vontade do governo italiano.

O Seawatch 3 navega há duas semanas sem encontrar porto de abrigo e sem que os refugiados a bordo saibam quando voltarão a pisar terra firme.

Há um ano, o governo italiano decidiu fechar todos os portos aos navios de resgate e aos navios de migrantes do Médio Oriente e do Norte de África, fazendo da Itália uma zona de exclusão absoluta. Matteo Salvini, o Ministro do Interior, cumpriu uma das suas promessas eleitorais, perante a incredulidade da comunidade internacional, com o argumento de que a medida se destinava a preservar a integridade do território.

A Itália não é um país obscuro ou sem importância internacional. Muito pelo contrário, pois é, desde logo, membro da União Europeia, que inscreveu na sua matriz fundacional o respeito pelos direitos humanos, pela liberdade, enquanto se assume como um referencial de tolerância e de respeito contra todas as formas de intolerância, que ofendem a dignidade humana.

Na primeira visita apostólica do seu pontificado, o Papa Francisco fez uma histórica visita a Lampedusa, para chorar os mortos de que ninguém se lembrava e para agitar a consciência da comunidade internacional para o problema dos refugiados, pedindo uma acção diferente. Na homilia da missa que celebrou, Francisco recordou que os “mortos no mar são como um espinho no coração”.

Seis anos após este corajoso gesto do Papa Francisco e de decisões como a que Angela Merkel tomou e que fez com que a Alemanha acolhesse mais de um milhão e meio de refugiados ou a da União Europeia, que estabeleceu um mecanismo de compensação financeira para ajuda aos Estados-membros que acolhessem refugiados, a verdade é que as vidas que se perdem no Mediterrâneo já se tornaram uma banalidade noticiosa.

A consciência internacional acomodou-se à situação.

Miguel Duarte, um jovem português que fez voluntariado com a organização não governamental alemã Jugend Rettet a resgatar refugiados no Mediterrâneo e a levá-los para Itália, arrisca uma pena de 20 anos de prisão, acusado do crime de auxílio à imigração ilegal.

É uma acusação que envergonha o Estado de direito democrático e a liberdade em que se funda a democracia.
A globalização da indiferença não pode vencer os direitos humanos.

Pedro Gomes
29JUN2019 – 105FM