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Pedro Gomes

70 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Pedro Gomes

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PEDRO GOMES 70 ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

 

A 10 de Dezembro de 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Com o fim da II Guerra Mundial e a criação da Nações Unidas, os líderes mundiais decidiram complementar a Carta das Nações com um documento que assegurasse os direitos fundamentais, garantindo que o mundo não voltaria a assistir à violação dos direitos humanos, como sucedeu durante a guerra, em especial com o regime nazi.

É criada uma Comissão de Direitos Humanos, presidida por Eleanor Roosevelt, viúva do Presidente Franklin D. Roosevelt, cujo papel foi determinante na elaboração do texto da Declaração.

A aprovação da Declaração Universal, num mundo ainda dilacerado pelos horrores da II Guerra Mundial, tem um profundo significado político, pois o seu artigo primeiro refere que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”.

A dignidade pessoal e a igualdade adquirem um novo estatuto, que o direito internacional se encarrega de impor aos Estados que subscreveram a Declaração ou que a ela aderiram posteriormente.

Esta Declaração foi aprovada há setenta anos, para que os “seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria” e para que os homens e as mulheres “não sejam compelidos, em supremo recurso, contra a tirania e opressão”.

Os direitos que a Declaração consagra foram recolhidos em diversas fontes normativas anteriores; a novidade reside no facto de, pela primeira vez, um catálogo de direitos fundamentais ter assento num texto internacional que, não sendo um tratado do ponto de vista jurídico-formal, ainda assim condiciona a actuação dos Estados, impelindo-os a respeitarem aqueles direitos.

No caso português, o artigo 16º da Constituição impõe a interpretação e a integração dos preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Muito embora a Declaração aspire à universalidade do respeito pelos direitos fundamentais que consagra, a verdade é que, setenta anos depois da sua aprovação, ainda há milhões pessoas subjugadas por regimes totalitários.

Há pouco mais de um mês, a ONU divulgou uma lista de 38 países, que classificou como “vergonhosos”, que perseguem e exercem represálias sobre pessoas que colaboram com as Nações Unidas na promoção e protecção dos direitos fundamentais.

A defesa da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais é uma luta que nunca está ganha.

Pedro Gomes
14DEZ2018 – 105FM

Pedro Gomes

ESTÁ ENGANADO, DR. RUI RIO

Pedro Gomes

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PEDRO GOMES ESTÁ ENGANADO, DR. RUI RIO

 

Pela primeira vez na história, a lista do PSD às eleições para o Parlamento Europeu não tem um candidato dos Açores em lugar elegível. Pior: graças à intransigência de Rui Rio, a lista não tem nenhum candidato que represente os Açores.

Ao contrário do que afirmou o Presidente do PSD, a lista não representa todo o país, pois os Açores ficaram de fora. Do mesmo modo que o Sul do país não se sente representado por um candidato do Minho, por exemplo, os Açores não podem ser representados por uma candidata da Madeira.

As duas Regiões Autónomas são distintas na sua realidade geográfica, cultural, social e política. Propor que os Açores indiquem um futuro assessor ou um mangas-de-alpaca para o gabinete europeu da Deputada madeirense, como forma de representação política, é um insulto à inteligência.

Rui Rio demonstrou que não conhece a realidade dos Açores e que ignora a autonomia das estruturas regionais do PSD.

O PSD/Açores propôs como candidato, para um lugar elegível, um português distinto, que prestou relevantes serviços aos Açores e ao país. Poucos como Mota Amaral se dedicaram à causa pública com tão elevado sentido de serviço.

Europeísta, atlantista e regionalista, Mota Amaral seria um Deputado de excelência, representando Portugal e defendendo os interesses dos Açores numa Europa em mudança, cujas instituições vão enfrentar desafios impensáveis nos próximos anos.

Rui Rio mostrou um enorme desrespeito por Mota Amaral e uma visão deficiente da dinâmica da organização do poder político em Portugal, da importância das Regiões Autónomas na forma do Estado e ignorou que a profundidade atlântica que os Açores conferem a Portugal e à União Europeia deve ter uma tradução institucional na representação portuguesa no Parlamento Europeu.

O Presidente do PSD preocupou-se em satisfazer as suas próprias clientelas partidárias e deu um sinal errado ao país: quem pensa deste modo dificilmente tem uma dimensão de Estadista.

Os princípios não podem ser trocados por conveniências conjunturais.

É impossível que, ao longo de trinta anos, todos os líderes do PSD estivessem errados ao incluírem sempre um candidato dos Açores em lugar elegível nas listas ao Parlamento Europeu e que apenas o actual Presidente esteja certo.

A atitude de Rui Rio abriu uma ferida política com o PSD/Açores que dificilmente sarará.
Rui Rio não pode pedir solidariedade quando agiu com sobranceria e indiferença. O tempo se encarregará de dar a devida resposta.

Pedro Gomes
15MAR2019 – 105 FM

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A VERTIGEM LEGISLATIVA

Pedro Gomes

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PEDRO GOMES A VERTIGEM LEGISLATIVA

 

Ontem, quinta-feira, foi dia de luto nacional pelas vítimas de violência doméstica em Portugal.

Esta decisão original do Governo recorda que o combate à violência doméstica não pode ter tréguas na sociedade portuguesa e impõe uma atitude firme por parte do Estado e da sociedade na erradicação de comportamentos intoleráveis, criminalmente punidos e que vitimam sobretudo as mulheres, embora o crime de violência doméstica também se estenda a outras relações socias, que não apenas as estabelecidas entre um casal.

Este ano, em Portugal, já morreram 12 mulheres vítimas do crime de violência doméstica. Este número obriga a sociedade portuguesa a sacudir a indiferença e o silêncio que, tantas vezes também é cúmplice deste tipo de crime.
Para além das mulheres, que são as maiores vítimas, a violência doméstica atinge, entre nós, um elevado número de menores.

Na sua reunião de ontem, o Conselho de Ministros aprovou algumas medidas destinadas a prevenir e a combater a violência contra as mulheres, de entre as quais se destaca a criação de um grupo de trabalho destinado a estudar a possibilidade de “unificação num mesmo tribunal, de competência mista, da decisão das causas em matérias de responsabilidades parentais, violência doméstica e maus-tratos”, como se lê no comunicado do Conselho de Ministros de 7 de Março, disponível em www.portugal.gov.pt .

Uma vez mais, o Governo toma uma atitude precipitada, ao antecipar a possibilidade de criar tribunais com competência para julgar determinados tipos de crimes, numa solução inconstitucional.

A Constituição não permite a criação de tribunais para o julgamento de determinados tipos de crimes, por duas razões essenciais: em primeiro lugar, para defesa do princípio do Estado de direito e dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos perante o Estado; em segundo lugar por uma razão histórica, já que a Constituição de 1976 rejeitou o modelo vigente durante o Estado Novo que permitiu a instalação e funcionamento deste tipo de tribunais.
A ideia de criar uma jurisdição específica para o julgamento dos crimes de violência doméstica, maus-tratos e ainda para as questões parentais viola a Constituição e é uma inaceitável regressão democrática.

Uma justiça mais eficaz, mais célere e mais sensível a este tipo de crimes não exige a criação de tribunais especiais para o seu julgamento. Depende, sim, de medidas de administração da justiça ao alcance do Ministério da Justiça e de vontade política, que tem faltado.

A sensibilidade para o combate à violência sobre as mulheres não se pode ficar pelos discursos políticos.

Pedro Gomes
8MAR2019 – 105 FM

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Pedro Gomes

DEFENDER O MAR DOS AÇORES

Pedro Gomes

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PEDRO GOMES DEFENDER O MAR DOS AÇORES

 

As Fundações Oceano Azul e Waitt estabeleceram uma parceria com o Governo Regional dos Açores para triplicar a dimensão das áreas marinhas protegidas no oceano Atlântico, na zona económica exclusiva (ZEE) dos Açores, num horizonte temporal de três anos.

A zona económica exclusiva dos Açores, com cerca de um milhão de quilómetros quadrados, é metade da ZEE portuguesa e representa cerca de 29% da zona económica exclusiva da União Europeia, confere-nos uma indiscutível importância geoestratégica e económica, no âmbito da economia do mar, contribuindo para conferir profundidade atlântica à União Europeia.

A condição de região ultraperiférica pode constituir uma vantagem competitiva dos Açores na política europeia para o oceano Atlântico, assegurando-lhe uma nova centralidade, ampliada pela sua integração no espaço geopolítico da Macaronésia.

A política do mar, do ponto de vista dos Açores, enquanto região ultraperiférica, deve ser encarada como uma política regional, de natureza transnacional, alvo de apoio específico no próximo quadro comunitário de apoio, por meios de programas e medidas comunitários com uma elevada componente de gestão regional.

O mar, nas suas vertentes de política de pescas, de recreio e náutica, de transportes, de investigação científica e conservação ambiental ou de exploração de recursos naturais, é fundamental para o desenvolvimento dos Açores, bem como de outras regiões marítimas insulares.

Uma política europeia de coesão territorial reforçada não pode ignorar a importância do mar para as regiões ultraperiféricas, pois a descontinuidade geográfica destas regiões e o seu afastamento dos territórios continentais só podem ser atenuadas por via área ou marítima, que constituem verdadeiras auto-estradas que permitem a livre circulação de bens e pessoas.

O mercado único e as regras da concorrência têm especificidades próprias nas regiões insulares em resultado da geografia e das limitações permanentes decorrentes da sua condição, as quais exigem medidas europeias de diferenciação positiva para com estas regiões.

Para além disso, é fundamental acautelar a sustentabilidade ambiental na utilização dos recursos marítimos, garantindo solidariedade inter-geracional e que os recursos obtidos beneficiem, em primeiro lugar os Açores e os açorianos.

Pedro Gomes
1MAR2019 – 105 FM

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