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Nuno Melo

A DISCIPLINA DE VOTO NA ASSEMBLEIA

Nuno Melo

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NUNO MELO ALVES A DISCIPLINA DE VOTO NA ASSEMBLEIA




A recente tourada, que ainda não acabou, despoletada pela atitude absolutamente discriminatória da Ministra da Cultura, de querer decidir sobre o que é ou não é cultura através da fiscalidade, gerou ondas noutro âmbito. Talvez não fosse previsível que a declaração da Ministra tivesse impacto ao nível da disciplina de voto nos deputados na Assembleia da República, mas o líder parlamentar do PS entendeu que a matéria excluía a tauromaquia da cultura e isso era suficiente para justificar que o Grupo Parlamentar do PS quebrasse a solidariedade com o governo e apresentasse uma proposta contrária à da Ministra e, além disso, que os deputados não deveriam estar sujeitos à disciplina de voto nas duas propostas.

A disciplina (ou liberdade) de voto, não é uma matéria tão simples quanto isso, no caso específico do sistema político e eleitoral português. O sistema português é semipresidencial, sendo híbrido entre os sistemas presidencial e parlamentar. O chefe de estado é o presidente da república e é eleito diretamente. Contudo, o chefe de governo, é o primeiro-ministro, que não é eleito, sendo indicado pelo partido ou grupo de partidos com o maior número de deputados na Assembleia da República, que, por sua vez, é eleita por listas plurinominais através do método de Hondt.

Isto significa que o governo da república não é eleito, mas escolhido conforme o resultado eleitoral do parlamento. Significa que o parlamento tem legitimidade eleitoral direta e não o governo. Significa que o governo resulta da composição do parlamento, e foi isso que permitiu que o PS, partido derrotado nas últimas eleições, formasse governo com apoio parlamentar: a situação é legal e não é abuso político, mas foi e é contestada, porque sempre houve a tradição de incluir o partido mais votado em qualquer solução governativa, até 2015, em vez de se criarem coligações de derrotados. Mas repito, é legítimo e legal.

As listas são plurinominais: isto quer dizer que não se vota num candidato mas numa lista de candidatos de um partido e, uma vez eleitos, formam os grupos parlamentares. Nos Estados Unidos é diferente: as eleições são uninominais, o que significa os candidatos a congressista são eleitos direta- e pessoalmente, ganhando o que tem mais votos: só há um vencedor por cada círculo eleitoral, enquanto por cá, os círculos eleitorais elegem sempre múltiplos deputados. Porém, nos Estados Unidos sistema político é presidencial: o chefe de governo é eleito diretamente e é também o chefe de estado. Naquele país o executivo é totalmente separado do legislativo (que é o Congresso), ao contrário de Portugal, onde o executivo emana do legislativo.

Ora, um dos problemas com sistema político parlamentar português é a disciplina de voto, que passa a ser imperativa, por forma a manter o governo na plenitude de funções. Ou seja, sem disciplina de voto, o governo não pode governar. Os deputados não respondem diretamente perante os eleitores, pois não são eleitos individualmente em círculos uninominais, mas sim em listas partidárias. Portanto, não têm uma ligação direta ao eleitor, mas têm uma relação direta com o governo (ou melhor, com partido do governo). Assim sendo, até faz sentido que haja disciplina de voto, obediente ao partido, dado que sem o partido também não seriam eleitos. Pelo contrário, cada membro do Congresso americano tem uma ligação direta com os seus eleitores e não com o governo, ao ser eleito direta- e uninominalmente. No caso dos EUA, a disciplina de voto partidário não faz sentido e não é rígida, na medida que o candidato vale por si e não pelo partido por qual concorreu.

Em Portugal, a disciplina de voto é essencial, pois o sistema político dá preponderância aos partidos e à partilha de vitórias: os deputados são eleitos em listas plurinominais partidárias e a legitimidade do executivo resulta do legislativo e do partido que lidera a Assembleia. Enquanto estas características do sistema permanecerem, a disciplina de voto deveria ser obrigatória.

27/11/2018
Nuno Melo Alves

Nuno Melo

DESAFIOS DAS NOVAS FORMAS DE MOBILIDADE

Nuno Melo

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NUNO MELO ALVES DESAFIOS DAS NOVAS FORMAS DE MOBILIDADE

 

Há algumas semanas ocorreu uma polémica entre a PSP e Câmara de Lisboa por causa das regras de utilização de trotinetes na Capital. Pelo menos uma empresa disponibiliza trotinetes elétricas para aluguer de curta duração em Lisboa, situação que gerou inúmeras dúvidas em relação às regras a que se sujeitam. Na altura, a PSP defendia, com base no código da estrada, que o uso de capacete era obrigatório. O concessionário do serviço e a Câmara de Lisboa defendiam o contrário. Pouco importa o desfecho, que por acaso foi favorável ao concessionário: o que interessa é perceber as zonas cinzentas que as novas modalidades de mobilidade trazem.

O aluguer deste tipo de veículos visa mudar a mobilidade, evitando o recurso à viatura, mas permitindo modos de deslocação mais cómodos que a pé e mais flexíveis e abrangentes que os transportes coletivos. Aliás, noutras cidades onde se usam mais este tipo de trotinetes, a discussão tem sido em relação ao abuso dos utentes que as largam (e levantam) em qualquer lugar, (nos passeios, nas entradas das casas, nas escadas de acesso, etc.), sem preocupação com o obstáculo que criam para os peões e outros utentes dos passeios. Estas novas formas de mobilidade, como as trotinetes e as bicicletas, manuais ou elétricas, os Segways e as hoverboards, criam enormes novos desafios, para se equilibrar e regulamentar o seu uso com o acesso pedonal às vias e aos passeios e, simultaneamente, para fomentar a mobilidade alternativa aos carros e às motas. Há poucos dias a PSP teve uma ação de fiscalização e sensibilização nos Açores, destinada aos utentes destas novas mobilidades, sobretudo aos velocípedes. Este tipo de ações é muito importante, pois há pouquíssima informação nesta matéria. Aliás, como não é preciso carta para estes veículos, o mais normal é que os seus “condutores” nem conheçam o código de estrada…

Desde logo, qualquer destes novos veículos com motores elétricos, traz um novo elemento em relação à circulação pedonal: a velocidade. Esse problema não se punha com apenas a mobilidade pedonal: não é para qualquer um correr a dez quilómetros à hora, durante três quilómetros … Nunca vi um peão (a fazer exercício ou apenas com muita pressa), a derrubar gente ou mobiliário urbano, como esplanadas e bancos, por ir a correr demasiado depressa no meio dos outros peões. Como nunca vi ser aplicada uma multa a uma pessoa nessa situação. Porém, a partir do momento em que as hoverboards, os Segways, as trotinetes, as bicicletas, os monociclos e até as cadeiras de rodas e os triciclos para pessoas de mobilidade reduzida, têm motores elétricos, pela sua dimensão, peso e velocidade, criam novos desafios no uso dos passeios e das estradas.

Não são veículos que possam acompanhar o andamento dos carros, camiões e motas na estrada, e se calhar nem sequer acompanham a pedalada dos papa-reformas… porém, são veículos que têm outra dimensão, peso e velocidade comparativamente aos peões em andamento normal. Depois ainda há os patins, as skateboards e algumas modalidades motorizadas ou elétricas que já existem ou poderão existir nos próximos anos, mas que, pela sua dimensão (como os patins) ainda poderão baralhar mais este cenário.

Estas inovações baralham e complicam, não só o uso dos passeios, mas o uso da estrada. Parece-me um exagero equiparar as bicicletas (não elétricas), a carros nalgumas situações do código de estrada, mas percebo que não haja uma definição clara de onde encaixar o brinquedo que passa a ser veículo.

Talvez seja necessário criar um novo conceito de veículos e acessórios que são apenas uma extensão da pessoa. Neste caso, podem-se incluir bengalas, andarilhos, patins e talvez alguns outros veículos pequenos, mesmo que motorizados. E os restantes, que pelas suas características de velocidade, peso e dimensão, não encaixem neste conceito, mas não são carros ou motas tradicionais, terão que ter um enquadramento intermédio entre os carros e os primeiros, sempre tendo em conta a necessidade de se manter a simplicidade do acesso e uso, como fator de facilitar a circulação alternativa.

Isto para, claro está, proteger os utentes, os peões e os condutores. É que, na mobilidade, a lei da selva é quase sempre mortal.

12/02/2019
Nuno Melo Alves

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Nuno Melo

CONSUMO RECREATIVO… E O TRÁFICO?

Nuno Melo

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NUNO MELO ALVES CONSUMO RECREATIVO… E O TRÁFICO?

 

Esteve em discussão na Assembleia da República a liberalização do consumo recreativo de canábis. A proposta acabou por ser reprovada, mas é um assunto que está na ordem do dia em vários países, sendo que o Canadá aprovou recentemente uma medida deste âmbito, seguindo o que já tinha acontecido no Uruguai.

Ao mesmo tempo que a Assembleia da República se preparava para discutir esta matéria, eram publicados os relatórios do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) relativamente ao ano de 2017. Os Açores continuam a ter níveis de consumo de drogas e álcool muito elevados, sendo nalguns casos os mais altos do País. Concretamente, no consumo de canábis, álcool, novas substâncias psicoativas, ecstasy e cocaína os Açores lideram ou estão na linha da frente dos consumos.

Há muitos anos que sou da opinião que, se não se liberalizar o consumo, este deve ser penalizado. Nalguns países o combate aos consumos não se tem feito, sendo a batalha contra as drogas focada na prevenção do consumo e no combate ao tráfico. Portugal enquadra-se nestes países, ao ter descriminalizado o consumo de canábis. O problema do consumo de drogas, legais ou não, é que a procura serve de estímulo à oferta, mas a inovação também estimula a procura. E enquanto a procura for elevada, a oferta vai arranjar traficantes, armas e logística para fazer a droga chegar ao seu destino. Além disso, o consumo de drogas não é estanque: ao consumir-se uma, pode-se facilmente passar para outra.

Em tempos, o argumento contra o tráfico de droga e contra os traficantes era um dos principais para sustentar as teses da liberalização do consumo recreativo. Os últimos 20 anos têm, no entanto, revelado uma realidade diferente. Apesar das aproximações à liberalização do uso recreativo da canábis, e das mais amplas liberalizações do seu uso para fins medicinais, o tráfico de droga não diminuiu, nem os consumos de outras drogas diminuíram, tendo até surgido novas drogas alternativas. As redes de tráfico e produção de droga que existem não ficam paradas a lamentar a perda de mercado: criam novas drogas, quer derivadas de produtos naturais ou puramente sintéticas e altamente concentradas.

O problema é que a máquina produtiva e logística da droga já revelou várias vezes que não tenciona desaparecer e tem procurado e encontrado novas substâncias para traficar e com as quais lucrar, o que em última análise significa uma de duas coisas. Ou a liberalização como forma de combater o tráfico será sempre ineficaz, pois por cada droga legalizada aparecerá outra nova ilegal para concorrer e redirecionar o consumo para as novas drogas; ou efetivamente o fim do tráfico chegará quando se regular e permitir o consumo de um conjunto mais vasto de drogas para que, dessa forma, se evite que as novidades criadas pelos traficantes sejam apelativas.

E neste caso, as questões a resolver passariam a ser: 1 – quais a drogas a legalizar; 2 – como evitar que as novidades sejam mais interessantes que as legais, da mesma forma que as atuais drogas ilegais são mais interessantes que o álcool e tabaco; 3 – e como impedir que as redes logísticas montadas para o tráfico de droga se virem para outros “produtos”, como as armas, o tráfico humano, etc. etc.,.

A liberalização da canábis até poderá acontecer em muitos mais países, por se chegar á conclusão que não é pior para a saúde que o álcool; contudo, o permitir o consumo recreativo de algumas drogas nunca pode ser visto como uma solução para inverter os elevados consumos (os dados do SICAD demonstram isso na comparação entre o álcool e as drogas) e muito menos como uma forma de acabar com o tráfico e com a violência associada.

05/02/2019
Nuno Melo Alves

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Nuno Melo

LUGARES COMUNS

Nuno Melo

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NUNO MELO ALVES LUGARES COMUNS

 

Como estou com a voz assim esta nota será mais curta e como a geringonça quer discutir a lei de bases da saúde nacional, aproveito para que seja sobre a saúde, essencialmente lugares comuns sobre a saúde. Dizem que a saúde não tem preço. É verdade, especialmente para quem não pode pagar os tratamentos para as suas maleitas, mas também porque a saúde escapa mesmo aos ricos. Mas lá por não ter preço não quer dizer que não tenha custos.

Ou melhor, lá por não se conseguir pôr um preço na saúde, como não se consegue pôr numa vida, não quer dizer que não se consiga pôr preço nos tratamentos e medicamentos que melhoram a saúde e prolongam a vida, pois estes tiveram custos de desenvolvimento e custos de produção e custos de formação do pessoal especializado.

Por isso a saúde não tem preço, mas os sistemas de saúde têm. Têm custos, e esses custos são elevados e geralmente conhecidos, mesmo quando politicamente se decide que a saúde não tem preço para o utente dos serviços de saúde e se inscreve na Constituição que a saúde (entenda-se os cuidados de saúde) é gratuita.

É por isso, por a saúde não ter preço mas o seu cuidado ter custos elevadíssimos, que os sistemas públicos de saúde tendem a falhar. Não conseguem equilibrar as receitas com os custos, e acabam por degradar a qualidade dos serviços prestados. E começam a ter a necessidade de reduzir custos, para fazer face à insuficiência de receitas, o que pode levar a mais degradação na prestação do serviço.

A saúde, de facto, não tem preço. Mas isso não pode ser o lema de um serviço público de saúde, sob pena de falhar e possivelmente falir, ou, absorver uma quantidade enorme, quase impossível, de recursos públicos.

Espero que a geringonça consiga libertar-se das amarras ideológicas e procurar um melhor modelo de saúde pública, devidamente financiado e estruturado. E que até pode ser gratuito para o utente. Não pode é continuar a ser financiado, subfinanciado, da mesma maneira, nem organizado, desorganizado, da mesma maneira: já se viu que não funciona.

Até para a semana, quando espero já ter recuperado a voz.

29/01/2019
Nuno Melo Alves

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