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Nuno Melo

A DISCIPLINA DE VOTO NA ASSEMBLEIA

Nuno Melo

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NUNO MELO ALVES A DISCIPLINA DE VOTO NA ASSEMBLEIA




A recente tourada, que ainda não acabou, despoletada pela atitude absolutamente discriminatória da Ministra da Cultura, de querer decidir sobre o que é ou não é cultura através da fiscalidade, gerou ondas noutro âmbito. Talvez não fosse previsível que a declaração da Ministra tivesse impacto ao nível da disciplina de voto nos deputados na Assembleia da República, mas o líder parlamentar do PS entendeu que a matéria excluía a tauromaquia da cultura e isso era suficiente para justificar que o Grupo Parlamentar do PS quebrasse a solidariedade com o governo e apresentasse uma proposta contrária à da Ministra e, além disso, que os deputados não deveriam estar sujeitos à disciplina de voto nas duas propostas.

A disciplina (ou liberdade) de voto, não é uma matéria tão simples quanto isso, no caso específico do sistema político e eleitoral português. O sistema português é semipresidencial, sendo híbrido entre os sistemas presidencial e parlamentar. O chefe de estado é o presidente da república e é eleito diretamente. Contudo, o chefe de governo, é o primeiro-ministro, que não é eleito, sendo indicado pelo partido ou grupo de partidos com o maior número de deputados na Assembleia da República, que, por sua vez, é eleita por listas plurinominais através do método de Hondt.

Isto significa que o governo da república não é eleito, mas escolhido conforme o resultado eleitoral do parlamento. Significa que o parlamento tem legitimidade eleitoral direta e não o governo. Significa que o governo resulta da composição do parlamento, e foi isso que permitiu que o PS, partido derrotado nas últimas eleições, formasse governo com apoio parlamentar: a situação é legal e não é abuso político, mas foi e é contestada, porque sempre houve a tradição de incluir o partido mais votado em qualquer solução governativa, até 2015, em vez de se criarem coligações de derrotados. Mas repito, é legítimo e legal.

As listas são plurinominais: isto quer dizer que não se vota num candidato mas numa lista de candidatos de um partido e, uma vez eleitos, formam os grupos parlamentares. Nos Estados Unidos é diferente: as eleições são uninominais, o que significa os candidatos a congressista são eleitos direta- e pessoalmente, ganhando o que tem mais votos: só há um vencedor por cada círculo eleitoral, enquanto por cá, os círculos eleitorais elegem sempre múltiplos deputados. Porém, nos Estados Unidos sistema político é presidencial: o chefe de governo é eleito diretamente e é também o chefe de estado. Naquele país o executivo é totalmente separado do legislativo (que é o Congresso), ao contrário de Portugal, onde o executivo emana do legislativo.

Ora, um dos problemas com sistema político parlamentar português é a disciplina de voto, que passa a ser imperativa, por forma a manter o governo na plenitude de funções. Ou seja, sem disciplina de voto, o governo não pode governar. Os deputados não respondem diretamente perante os eleitores, pois não são eleitos individualmente em círculos uninominais, mas sim em listas partidárias. Portanto, não têm uma ligação direta ao eleitor, mas têm uma relação direta com o governo (ou melhor, com partido do governo). Assim sendo, até faz sentido que haja disciplina de voto, obediente ao partido, dado que sem o partido também não seriam eleitos. Pelo contrário, cada membro do Congresso americano tem uma ligação direta com os seus eleitores e não com o governo, ao ser eleito direta- e uninominalmente. No caso dos EUA, a disciplina de voto partidário não faz sentido e não é rígida, na medida que o candidato vale por si e não pelo partido por qual concorreu.

Em Portugal, a disciplina de voto é essencial, pois o sistema político dá preponderância aos partidos e à partilha de vitórias: os deputados são eleitos em listas plurinominais partidárias e a legitimidade do executivo resulta do legislativo e do partido que lidera a Assembleia. Enquanto estas características do sistema permanecerem, a disciplina de voto deveria ser obrigatória.

27/11/2018
Nuno Melo Alves

Nuno Melo

A INTERNET COMO ÚLTIMA FRONTEIRA DA LIBERDADE

Nuno Melo

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NUNO MELO ALVES A INTERNET COMO ÚLTIMA FRONTEIRA DA LIBERDADE

 

Não há dúvida que a internet foi e ainda é um lugar por domesticar. Lentamente foi-se tornando mais mainstream, com as redes sociais a incentivarem discretamente a transparência através da identificação real dos utilizadores e a tentarem combater os falsos perfis.

Apesar de tudo, mesmo a internet mais mainstream ainda é um espaço bastante desregrado. É um espaço de liberdade (e de asneira, pois a liberdade só existe com equivalente grau de responsabilidade) e, em muitos países, era a forma de contornar e ultrapassar os regimes políticos opressivos.

Lenta-, mas seguramente, a internet tem vindo a ser domesticada. Nalguns países é pura e simplesmente censurada, sendo determinados conteúdos ou programas bloqueados. Mesmo nas ditas democracias, pelo facto da internet ser aquilo que cada individuo lá põe ou de lá retira, é um espaço desconfortável para o poder, na medida em que foge à razão e às motivações mais tradicionais. É caótica, e ao sê-lo, é incómoda. Por isso, o poder económico das empresas de distribuição de conteúdos tem tentando, com algum sucesso, impor as suas regras e impor limitações à internet. E o poder político, na ansia de proteger os cidadãos incautos, tem dado alguns tiros nos pés.

O primeiro, foi com o chamado direito ao esquecimento imposto pela União Europeia à Google, para que as pesquisas do motor de busca deixem de referenciar aquilo que um cidadão queira proteger de seu. Foi um erro, que permite que uma informação desfavorável a alguém possa ser ocultada, apenas porque essa pessoa entende que sim. Acaba por ser censura, imposta pelos utilizadores.

O segundo, foi com o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Este regulamento visava proteger os cidadãos contra o uso dos seus dados sem seu conhecimento e tinha como propósito evitar que as empresas como o Facebook, a Google, etc. vendessem os dados pessoais a terceiros, sem consentimento. Ora, como toda a gente quer usar esses serviços, consentem na mesma à transmissão de dados, mesmo que sem vontade. Até alguns fabricantes de automóveis já recebem dados referentes ao uso do carro, diretamente da viatura, sem intervenção do dono do carro. De quem são esses dados? São do dono do carro ou do fabricante? E se o carro não poder circular sem que esses dados sejam enviados ao fabricante? Se a compra e uso do carro pressupõe o envio de dados, então o RGPD da União Europeia só veio criar mais burocracias e mais complicações para as pequenas e médias empresas e continua a ser ineficaz na proteção de dados, uma vez que apenas banalizou o procedimento de autorização do uso de dados. É que uma pessoa, sendo confrontada com o não uso do carro (ou do telemóvel ou seja de que bem for), acaba por autorizar o que for necessário. Para ser eficaz, o RGPD teria que proibir a retransmissão dos dados, com ou sem consentimento.

O terceiro tiro no pé ainda está em estudo. Trata-se do famoso art.º 13º da diretiva sobre direitos de autor, em estudo na U.E. Não será o fim da internet, mas será o fim desta internet, ao mudar drasticamente a forma com a usamos. Desde logo, porque ao obrigar a cada post, ou tweet, ou email ou upload seja verificado para impedir a publicação de conteúdos protegidos por direitos de autor, vai matar a instantaneidade da rede. Para que isso não aconteça, as publicações e os uploads terão que ser verificados de forma automática, por filtros e tecnologia que permita analisar o conteúdo. Por outras palavras, a U.E. quer que essas empresas, detentoras das redes sociais, desenvolvam e aperfeiçoem ferramentas que, a qualquer hora, poderão ser usadas para censurar e calar vozes discordantes. A mesma tecnologia que saberá verificar se os conteúdos estão protegidos, também poderá verificar se os conteúdos são permitidos.

Este sim, é um risco sério para internet e para democracia: obrigar as empresas a desenvolver software de censura altamente sofisticado e eficaz.

15/01/2019
Nuno Melo Alves

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Nuno Melo

ADVOGADO DO DIABO

Nuno Melo

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NUNO MELO ALVES ADVOGADO DO DIABO

 

Vou ter que fazer de advogado do diabo, criticando a onda populista de quem quer condenar a TVI, por esta televisão ouvir a opinião de um líder da extrema-direita. Devo dizer que não aprecio o estilo jornalístico e noticioso da TVI, nem as opiniões da extrema-direita, e que detesto ter que fazer este papel, mas a defesa da liberdade e da democracia assim o obrigam. A democracia é neutra e funciona permitindo que as diferentes opiniões se apresentem aos eleitores. A democracia tem que estar bem alicerçada em instituições sólidas para impedir que, movimentos e partidos de extrema-esquerda e de extrema-direita a possam corromper.

Não pode um país, como Portugal, que tem a extrema-esquerda representada no Parlamento e a suportar e a influenciar o Governo da República, querer hipocritamente silenciar a voz da extrema-direita. Os partidos de extrema-esquerda e de extrema-direita são perigosos pelas posições extremadas que tomam, não por serem de direita ou de esquerda. Nem os partidos de matriz fascista nem os de matriz comunista respeitam a opinião de outros nem convivem bem com a democracia. Não se pode é dar voz a uns e não querer dar voz aos outros: o problema destes partidos está no facto de se extremarem, não em serem de esquerda ou direita. As ditaduras são más, quer sejam de esquerda ou de direita.

A democracia assenta na escolha livre do percurso e não na imposição de valores; assenta na garantia que as balizas e parâmetros institucionais são suficientemente sólidos para permitir vozes diferentes mas sem que isso degrade a sua qualidade. A qualidade da democracia atinge-se com processos de pesos e contrapesos, de equilíbrios institucionais e com instituições que funcionem na tradicional separação dos três poderes: judicial, executivo e legislativo. E com a imperiosa complementaridade da imprensa livre. Mas imprensa livre não quer necessariamente significar neutra: quer dizer livre de interferências do poder político. A democracia não existe quando um dos poderes, judicial, executivo ou legislativo, censura as opiniões que não gosta.

Daí o meu desagrado com as reações ao tempo de antena que a TVI proporcionou a um dirigente da extrema-direita portuguesa. As reações foram mais antidemocráticas que as declarações que as despoletaram. O Sindicato dos Jornalistas, ao criticar a liberdade editorial da TVI, está a dar um tiro no pé e na democracia, dizendo que apenas algumas opiniões são passíveis de divulgação, o que é precisamente o oposto da imprensa livre e da democracia.

O Ministro da Defesa, ao chamar incendiária à TVI, por aquela televisão transmitir uma opinião claramente diferente da dele, está a querer condicionar a liberdade de imprensa, querendo dizer que apenas as opiniões consideradas “dignas” pelo Governo da República, na sua roupagem de esquerda apoiada pela extrema-esquerda, devem ser emitidas pela imprensa.

Estas críticas, apelos a instituições e petições contra a emissão de opiniões diferentes são a antítese da democracia. Se um membro do Governo da República e se o Sindicato de Jornalistas se indignassem desta forma pela TVI ter transmitido a opinião de um membro da extrema-esquerda, dizendo que necessitávamos de um Fidel Castro em Portugal, não só cairia o Governo como o Sindicato seria desmantelado. Pois bem, as duas coisas também deveriam acontecer por causa da tentativa de censura de opiniões da extrema-direita.

O mal da censura reside na sua existência e não devido ao valor relativo daquilo que a censura impede de ser dito ou escrito. Embora discorde das opiniões da extrema-direita, considero que não defender o direito de serem expressas é o mesmo que condenar a pluralidade, a democracia e a liberdade. E a bem da liberdade, prefiro ser advogado do diabo.

08/01/2019
Nuno Melo Alves

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Nuno Melo

ANO NOVO, AUTONOMIA NOVA

Nuno Melo

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NUNO MELO ALVES ANO NOVO, AUTONOMIA NOVA

 

Já entramos em 2019 e também por isso não vou fazer nenhum balanço ou nenhuma retrospetiva do ano que findou ontem. Também não vou maçar ninguém com as minhas previsões para o ano de 2019 nem tão pouco com uma lista desejos genéricos. Há, no entanto, um aspeto que gostaria de ver tratado em 2019: é necessário recentrar a Autonomia dos Açores. Se preferirem, há necessidade de uma Autonomia nova.

A atual serviu a Região durante algumas décadas e depois, nesta segunda metade dos seus 42 anos de existência, começou a ser permeável a pressões despropositadas e absolutamente contrárias à sua existência.

A Autonomia Nova que os Açores necessitam tem que ter o desenvolvimento da Região como o Alfa e o Ómega dos seus propósitos, nem que para isso necessite de partir o atual modelo de Região administrativa e política de nove ilhas. A Autonomia dos Açores deixa de o ser quando se começa a reger por princípios de dimensão territorial, populacional, de capitação de fundos públicos, etc.. Ou seja, quando começa a criar internamente o mesmo tipo de discriminações que Portugal tinha (e tem) em relação ao desenvolvimento do País fora da cidade de Lisboa.

A Autonomia justifica-se para dar melhores respostas aos problemas locais: não se justifica nem é necessária para se criar um miniestado nos Açores. Justifica-se, e faz falta, pelos princípios da subsidiariedade e de proximidade das decisões às populações alvo dessas decisões. Não se justifica quando, em vez de aproximar, acentua distâncias, ao ampliar as diferenças e ao criar uma centralidade incompatível com o desenvolvimento das partes. Justifica-se, e deseja-se, quando, mesmo assumindo ineficiências, age supletivamente aos mercados imperfeitos e seccionados das ilhas e fomenta as economias locais e contribui para esbater as diferenças de bem-estar e de riqueza entre as ilhas. Não faz falta se contribui para o despovoamento e para a emigração. É essencial para evitar o despovoamento e contribuir para a imigração.

Se a Autonomia é positiva e desejável, ou inimiga do desenvolvimento dos Açores dependerá de como é construída e usada. E na definição do seu modelo é tão importante a relação e a articulação entre as nove ilhas quanto a relação e a articulação entre os Açores e o Continente português. A modelação da Autonomia só é sólida e coerente se os seus propósitos também forem sólidos e coerentes com o seu objetivo, que, só pode ser o desenvolvimento harmonioso das nove ilhas.

Em 1976, a Autonomia tinha esse objetivo e foi coerente e sólida na sua persecução. Começa a deixar de ser quando começou a ser vista como um modelo Direito e como uma figura Constitucional, com finanças regionais e com enquadramentos específicos a outras figura de estilo da ciência política e do Direito Constitucional. Quando passou a ser mais importante que o seu objetivo, a Autonomia dos Açores deixou de estar ao serviço dos açorianos, do Corvo a Santa Maria, para estar ao serviço de preceitos como a maioria, a eficiência, a capitação, a justificação de direitos de cidadania pelo número de cidadãos.

Para 2019, e anos seguintes, quero uma Autonomia nova. Parecida com a velha, de 1976, que foi aplicada nos anos seguintes, e era focada no desenvolvimento do bem-estar económico e social das nove ilhas, mas muito diferente da atual, que se preocupa mais com a sua vestimenta orgânica do que com os Açorianos.

Um excelente 2019 para todos os ouvintes e colaboradores da 105fm.

01/01/2019
Nuno Melo Alves

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