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António Lima

COMBATER A PRECARIEDADE A BRINCAR OU A SÉRIO?

António Lima

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ANTÓNIO LIMA COMBATER A PRECARIEDADE A BRINCAR OU A SÉRIO?

 

No seu discurso no dia da Região, o presidente do Governo Regional anunciou a intenção de iniciar um combate à precariedade nos Açores, apelando para isso ao diálogo entre sindicatos e patrões. A esta intenção faltaram medidas concretas, para além do mero anúncio de circunstância e, acima de tudo, faltaram respostas para o elefante na sala: a precariedade criada e mantida pelo próprio Governo Regional. Não quer isto dizer que a precariedade no setor privado não exista e não seja até superior à que existe no setor público, mas quem quer combater a precariedade a sério não a cria e o Governo Regional continua a fazê-lo.

Só para citar alguns exemplos, vale a pena lembrar que o Governo Regional fez uma integração de trabalhadores precários, sem participação dos trabalhadores no processo, que integrou 75 trabalhadores em 2017. Mas porque não se adaptou o PREVPAP à região, aliás como a própria lei prevê ? A resposta é simples: o processo de regularização de precários promovido pelo Governo Regional deixou de fora, propositadamente, a maioria dos precários, os trabalhadores ao abrigo de programas ocupacionais – mais de 6 mil! – e excluiu a participação dos trabalhadores no processo de integração e na sua fiscalização deixando todo o poder nas mãos do Governo. Isto é, o Governo do PS o que concretizou foi uma integração de faz de conta para poder dizer que fez alguma coisa para tudo ficar na mesma. Luta contra a precariedade, a sério?

Mas há outros exemplos da contradição entre as palavras e as políticas do Governo Regional relativamente à precariedade. É este Governo e o PS que fazem dos Açores a única região do país onde não existe limite à contratação sucessiva de professores. Um professor nos Açores pode ser precário 5, 10, 20, 30 anos, sem que a legislação obrigue à sua integração nos quadros, como acontece no resto do país,. Luta contra a precariedade, a sério?

E é ainda este Governo que, meses depois de ter concluído a sua integração de faz de conta, abriu 762 vagas para a administração pública em que 44% destas são para emprego precário. Luta contra a precariedade, a sério?

A Inspeção Regional do Trabalho anunciou que nos primeiros 5 meses do ano detetou 321 trabalhadores em situação irregular. Estes números são uma gota de água no mar de trabalhadores precários que existem nos Açores. Se a Inspeção Regional do Trabalho atuasse da forma que lhe compete e se exige, seriam muitas mais as situações irregulares detetadas. Mas se este anúncio é um sinal que o Governo está preocupado com a precariedade no setor privado, então é muito pouco. Exigem-se, por exemplo, medidas que garantam que o dinheiro público entregue às empresas serve para criar emprego com direitos. Se o PS e o Governo Regional querem dar um sinal de que estão verdadeiramente empenhados no combate à precariedade, podem começar por aprovar o que propõe o Bloco de Esquerda, que prevê isso mesmo: que os subsídios públicos às empresas garantam a criação de emprego estável e com direitos. Se não o fizer, é sinal que o anunciado combate à precariedade não passa de mera propaganda.

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TRANSPARENTE MAS POUCO

António Lima

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ANTÓNIO LIMA TRANSPARENTE MAS POUCO



Diz-se de uma cor que, sobreposta a outra, deixa ver esta mais ou menos. in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa.

A transparência na governação e na administração pública é condição essencial à democracia. Assim se evita que, a coberto das sombras, se realizem atos irregulares ou até ilegais, entre outros problemas.

Mas a palavra “transparência” é utilizada muitas vezes – demasiadas vezes – como verbo de encher. É nas práticas de quem detém o poder que se vê realmente o que cada um/a entende por transparência.

Recentemente, o PS/Açores apresentou um conjunto propostas para aumentar a transparência na Assembleia Legislativa, algumas delas até eram redundantes porque pretendiam tornar público aquilo que já o era, através da criação de mais um “portal da transparência”, quando o verdadeiro portal da transparência deve ser a própria Assembleia Legislativa.

Por sua vez, na sua tentativa de tornar mais transparente a administração pública o Governo Regional apresentou uma medida que respondia, aparentemente, às inúmeras críticas, queixas e suspeitas relativas aos concursos de admissão na função pública: a eliminação da entrevista profissional de seleção. Este método de seleção, que tinha um peso significativo na avaliação dos candidatos, poderia originar, sem sombra de dúvida, processos de seleção muito pouco… transparentes. Uma entrevista podia ser suficiente para virar de pernas para o ar a ordenação dos candidatos/as!

Mas a proposta do governo era, afinal, gato escondido com o rabo de fora: continuava a permitir que a entrevista fosse realizada, mas sem que isso estivesse escrito na lei e sem critérios! É caso para dizer que quase saía a emenda pior do que o soneto, não fosse o peso da dita entrevista ser efetivamente reduzido na proposta do Governo. Não fosse o Bloco de Esquerda/Açores, que propôs alguns critérios, ficaria à descrição de cada serviço a aplicação, ou não, de entrevista em cada concurso! Ou seja, ficaria quase tudo na mesma!

Mas muito mais haveria a fazer para tornar os concursos públicos mais transparentes e o BE assim o disse e propôs. Por exemplo, garantindo o anonimato da correção das provas de conhecimentos e estabelecendo a regra de que os júris dos concursos fossem maioritariamente externos ao serviço que pretende contratar. Mas isso a maioria absoluta já não quis e chumbou as propostas, não fossem os concursos públicos ficarem transparentes demais para o gosto do PS!

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O congresso do presidencialismo

António Lima

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ANTÓNIO LIMA O congresso do presidencialismo



Realizou-se, no passado fim de semana, o congresso do PS/Açores. Estes momentos da vida interna dos partidos são fundamentais para a democracia. É também nas reuniões magnas dos partidos políticos que se definem e apresentam publicamente as estratégias para o futuro, e estas dizem respeito a todos/as nós.

De entre as propostas apresentadas pelo PS/Açores, na moção de orientação que Vasco Cordeiro levou ao congresso, sobressaem um conjunto de propostas que procuram empreender alterações relevantes ao nível dos nossos órgãos de governo próprio.

As propostas apresentadas revelam um pendor claro e assumido: o reforço formal e simbólico – embora de duvidosa democraticidade – do poder do presidente do governo regional. E porque não se pode aumentar o poder de um órgão sem diminuir o de outro(s), este reforço conduz assim à desvalorização do parlamento, enquanto primeiro órgão da autonomia regional.

É certo que este caminho há muito que é trilhado, mas esta intenção do PS/Açores é agora assumida de forma cristalina quando se propõe, por exemplo, a eleição direta do presidente do governo pelo parlamento, a promulgação dos diplomas regionais pelo presidente, a presença do presidente no conselho de ministros, entre outras propostas. Dar todo o poder ao presidente parece ser a grande reforma que o PS/Açores quer implementar no nosso sistema político.

É certo que algumas destas propostas surgem de forma a responder às consequências de uma eventual extinção da figura do representante da república, nomeadamente no que diz respeito aos seus poderes. Para o PS/Açores, todos esses poderes devem transitar para o presidente do governo regional, de forma direta ou indireta. Mas custa-me a crer que o PS/Açores esteja a falar a sério para com os açorianos/as quando diz que a competência de suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade ou legalidade de diplomas regionais deve ser exercida por um órgão regional de natureza “exclusivamente técnica”, certamente nomeado por alguém. Será pelo presidente do governo?

Mas o PS/Açores e o seu presidente já nos habituaram a propostas que não procuram resolver nenhum problema real da nossa região e/ou que não tem grande intenção de prosseguir. Quem não se lembra da propostas de dar poderes executivos aos conselhos de ilha, que Vasco Cordeiro apresentou no dia da região, em 2016? E as propostas das listas abertas e listas de cidadãos nas eleições à Assembleia Legislativa que agora surgem novamente mas que já são velhas e que nunca passaram além da última moção aprovada no congresso de 2016? Ficam os açorianos/as sem saber quais as propostas que devem levar a sério e quais as que devem ignorar.

É esta a forma que o PS/Açores encontrou para, de tempos a tempos, fingir que quer resolver os problemas reais da nossa região, alguns deles relacionados com a nossa autonomia – como é a fulcral questão do mar.

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O jogo do empurra

António Lima

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ANTÓNIO LIMA O jogo do empurra



Em agosto, mais de 50 trabalhadores de empresas de segurança privada que prestavam serviço em empresas públicas, nomeadamente na RTP-Açores e na Portos dos Açores, viram-se, subitamente, num jogo do empurra que os levou ao desemprego.

Com o aproximar do término dos contrato de prestação de serviços que as empresas de segurança privada firmaram com estas empresas públicas, foram lançados novos concursos públicos e venceram as empresas que apresentaram a melhor proposta – leia-se o preço mais baixo. Os trabalhadores, estes, são descartáveis e a legislação laboral é até interpretada de formas diferentes, pela mesma empresa. Por exemplo, a Securitas, ao perder o concurso, deixou de prestar serviço na Portos dos Açores e mandou os trabalhadores para a nova empresa – que não os aceita; no entanto, quando é a Securitas vencer o concurso e a iniciar a prestação do serviço na RTP-Açores, recusa-se a integrar os trabalhadores provenientes da empresa que perdeu o concurso. A ausência de qualquer lógica neste comportamento aberrante só se explica porque os trabalhadores são considerados peças descartáveis na engrenagem de produzir lucros.

Escusado será dizer que as empresas que iniciam os novos contratos poderão contratar trabalhadores precários, com contratos a prazo que terão de iniciar nova carreira.

Esta situação não é nova e não é única. É, em primeiro lugar, o resultado da opção pelo outsourcing de serviços que podiam perfeitamente ser prestados por funcionários contratados especificamente para o efeito pelas empresas públicas. Mas, segundo lógica que vigorou – e ainda vigora – de que “há funcionários a mais no Estado” e que “é preciso dinamizar a iniciativa privada”, corta-se exatamente em quem trabalha e cria-se um mercado que serve os interesses de alguns. Os trabalhadores perdem em toda a linha: têm menos direitos, menos salário e vivem constantemente com o desemprego à espreita. Os serviços de vigilância e de limpeza são alguns dos casos mais frequentes deste tipo de atuação.

Em segundo lugar esta situação é também resultado do lavar de mãos das empresas públicas e mesmo da administração pública que, quase sempre, só querem saber qual a empresa que apresenta o preço mais baixo. Se os trabalhadores são precários ou não, se têm melhores ou piores salários, se há igualdade salarial, se há despedimentos, tudo isso é indiferente.

Mas não tem de ser assim. O código dos contratos públicos prevê, entre outras possibilidades, que os cadernos de encargos dos concursos públicos podem prever cláusulas com vista à “aplicação de medidas de promoção da igualdade de género e da igualdade salarial no trabalho”. Ora, a igualdade salarial, como as estatísticas demonstram, não está desligada do vínculo laboral. Os trabalhadores precários recebem, em média salários, mais baixos.

A precariedade no privado é assim também ela promovida pelo Estado, neste caso por duas empresas públicas. Não tem de ser assim: basta querer mudar alguma coisa e fazer algo tão simples quanto aplicar uma lei que já existe. Mas não chega, é muito pouco, mas nem isso tem sido feito.

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