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António Lima

COMBATER A PRECARIEDADE A BRINCAR OU A SÉRIO?

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ANTÓNIO LIMA COMBATER A PRECARIEDADE A BRINCAR OU A SÉRIO?

 

No seu discurso no dia da Região, o presidente do Governo Regional anunciou a intenção de iniciar um combate à precariedade nos Açores, apelando para isso ao diálogo entre sindicatos e patrões. A esta intenção faltaram medidas concretas, para além do mero anúncio de circunstância e, acima de tudo, faltaram respostas para o elefante na sala: a precariedade criada e mantida pelo próprio Governo Regional. Não quer isto dizer que a precariedade no setor privado não exista e não seja até superior à que existe no setor público, mas quem quer combater a precariedade a sério não a cria e o Governo Regional continua a fazê-lo.

Só para citar alguns exemplos, vale a pena lembrar que o Governo Regional fez uma integração de trabalhadores precários, sem participação dos trabalhadores no processo, que integrou 75 trabalhadores em 2017. Mas porque não se adaptou o PREVPAP à região, aliás como a própria lei prevê ? A resposta é simples: o processo de regularização de precários promovido pelo Governo Regional deixou de fora, propositadamente, a maioria dos precários, os trabalhadores ao abrigo de programas ocupacionais – mais de 6 mil! – e excluiu a participação dos trabalhadores no processo de integração e na sua fiscalização deixando todo o poder nas mãos do Governo. Isto é, o Governo do PS o que concretizou foi uma integração de faz de conta para poder dizer que fez alguma coisa para tudo ficar na mesma. Luta contra a precariedade, a sério?

Mas há outros exemplos da contradição entre as palavras e as políticas do Governo Regional relativamente à precariedade. É este Governo e o PS que fazem dos Açores a única região do país onde não existe limite à contratação sucessiva de professores. Um professor nos Açores pode ser precário 5, 10, 20, 30 anos, sem que a legislação obrigue à sua integração nos quadros, como acontece no resto do país,. Luta contra a precariedade, a sério?

E é ainda este Governo que, meses depois de ter concluído a sua integração de faz de conta, abriu 762 vagas para a administração pública em que 44% destas são para emprego precário. Luta contra a precariedade, a sério?

A Inspeção Regional do Trabalho anunciou que nos primeiros 5 meses do ano detetou 321 trabalhadores em situação irregular. Estes números são uma gota de água no mar de trabalhadores precários que existem nos Açores. Se a Inspeção Regional do Trabalho atuasse da forma que lhe compete e se exige, seriam muitas mais as situações irregulares detetadas. Mas se este anúncio é um sinal que o Governo está preocupado com a precariedade no setor privado, então é muito pouco. Exigem-se, por exemplo, medidas que garantam que o dinheiro público entregue às empresas serve para criar emprego com direitos. Se o PS e o Governo Regional querem dar um sinal de que estão verdadeiramente empenhados no combate à precariedade, podem começar por aprovar o que propõe o Bloco de Esquerda, que prevê isso mesmo: que os subsídios públicos às empresas garantam a criação de emprego estável e com direitos. Se não o fizer, é sinal que o anunciado combate à precariedade não passa de mera propaganda.

António Lima

ACESSO DA POPULAÇÃO SURDA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NOS AÇORES

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ANTÓNIO LIMA ACESSO DA POPULAÇÃO SURDA AOS SERVIÇOS PÚBLICOS NOS AÇORES

 

Todos os serviços públicos têm deveres para com os utentes que passam, entre outros, pela qualidade, pela proteção da confiança, pela responsabilidade e pela comunicação eficaz e transparente. Infelizmente, muitos desses deveres ficam por cumprir em muitos serviços e para muitas populações. São muitas as barreiras com que as pessoas se deparam no acesso aos serviços públicos.

Para algumas populações, essas barreiras são demasiados altas, tão altas que o acesso a vários serviços é muito condicionado. É o caso da população Surda.

O dever dos serviços públicos em proporcionar formas de comunicação eficaz e transparente não é cumprido na administração pública na Região Autónoma dos Açores. Uma pessoa Surda – a pessoa que se expressa em Língua Gestual Portuguesa (LGP) e que se considera cultural e linguisticamente Surda – ao deslocar-se a um qualquer serviço público, por exemplo a um posto de atendimento da RIAC ou a um centro de saúde ou hospital, não tem uma forma de comunicar eficazmente com os funcionários que a atendem.

Não fosse o trabalho meritório das associações de Surdos e a comunidade Surda não poderia comunicar quando se dirige a um hospital, com todos os problemas que daí podem resultar. Isto acontece porque não são disponibilizados mecanismos, como intérpretes de Língua Gestual Portuguesa (LGP), que permitam a comunicação entre utentes Surdos e funcionários.

Mas e onde não existem associações? E quando os intérpretes não estão disponíveis para acompanhar as pessoas Surdas?

Para acabar com esta discriminação exige-se que a Região, nos serviços da sua responsabilidade, crie mecanismos que permitam eliminar as barreiras que limitam o acesso da pessoa Surda aos serviços públicos. O Governo Regional veio anunciar um serviço de videochamada para a Proteção Civil, no seguimento de uma proposta do BE para a disponibilização de intérpretes de LGP nos serviços públicos, com especial incidência para os serviços de saúde. A medida anunciada pelo Governo Regional, para além de ser pouco ambiciosa e restrita ao serviço de Proteção Civil, já tinha sido anunciada, com algumas diferenças, em… julho de 2017!

Note-se ainda que, na área da saúde, no Hospital de Ponta Delgada, existe uma bolsa de intérpretes de LGP, que nunca funcionou. Nos restantes hospitais e centros de saúde da região não existem nem sequer bolsas virtuais de intérpretes, como em Ponta Delgada, quanto mais bolsas de intérpretes que funcionem!

Espero, no entanto, que, apesar de tudo, este anúncio repescado do ano passado, seja um sinal de que o Governo Regional quer finalmente remover esta restrição discriminatória no acesso da pessoa Surda aos serviços públicos da responsabilidade da administração regional e que não seja apenas a apresentação de qualquer coisa para tudo ficar na mesma.

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António Lima

A DESUMANIDADE QUE ALASTRA

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ANTÓNIO LIMA A DESUMANIDADE QUE ALASTRA

 

Ao lermos sobre as enormes atrocidades e violações dos direitos humanos que se cometeram ao longo do século XX pela extrema-direita, quantos de nós e quantas vezes nos perguntamos “como foi possível isto acontecer?”

As notícias que nos vão chegando da Europa e também dos EUA, começam a responder a essa pergunta. É cada vez mais nítido um cenário em que a discriminação, a xenofobia, o racismo e o ataque aos mais frágeis da sociedade se torna cada vez mais presentes no debate político. Primeiro surgiu nalgumas franjas, até que chegou aos centros poder, aos governos, onde se traduzem em atos os discursos de ódio utilizados para vencer eleições.

O crescimento do poder da extrema-direita e dos seus simpatizantes, que a toleram e apoiam tacitamente na Europa, não é um receio, é uma realidade em crescimento galopante e deixou, há muito, de ser um fenómeno exclusivo dos países do leste europeu, como a Hungria e a Polónia. Com a chegada da Liga ao poder na Itália, a extrema-direita europeia consegue sentar-se à mesa dos conselhos de ministros de governos no leste, no centro e no sul da Europa e tem cada vez mais peso nos conselhos europeus. A sua bandeira é, para começar, a luta contra os refugiados e a imigração.

O caso dos refugiados impedidos, pelo governo italiano, de atracar nos portos de Itália e o cantar vitória do fanático e extremista ministro do interior Salvini, é a carta de apresentação deste governo da extrema-direita e amigos. A desumanidade passou a ser a política na Itália. A seguir, as baterias já foram apontadas também aos ciganos. Primeiro os refugiados, depois os ciganos. Quem se segue?

Do outro lado do Atlântico olha-se para este cenário com simpatia e não se faz por menos. Trump, que chamou de “violadores” aos imigrantes que atravessam a fronteira entre o México e os EUA, tem um secretário da justiça que cita a bíblia para justificar a abominável separação de crianças dos pais imigrantes na fronteira. Não bastasse essa política criminosa, Trump detém crianças em jaulas construídas em armazéns cheios de desespero e medo.

Não é preciso recuar aos horrores da segunda guerra mundial para perceber como ascendeu a extrema-direita ao poder. Está a acontecer, à nossa frente. As violações dos direitos humanos cometidas com cada vez mais desfaçatez, entram todos os dias nas nossas casas. Em cada vez mais lugares, a extrema-direita deixa de disfarçar ao que vem.

Na Europa foram as políticas das elites europeias que abriram caminho à ascensão da extrema-direita e de quem a aceita e não se importa de governar ao seu lado. Não são essas elites que as vão combater. Só os povos, a solidariedade entre eles, a defesa do emprego e dos direitos sociais podem travar a enxurrada do ódio e da intolerância que alastra pela Europa.

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António Lima

DESPEJO EM MASSA EM SANTA RITA E O GOVERNO REGIONAL DE BRAÇOS CRUZADOS

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ANTÓNIO LIMA DESPEJO EM MASSA EM SANTA RITA E O GOVERNO REGIONAL DE BRAÇOS CRUZADOS

 

No bairro de Santa Rita, ilha Terceira, seiscentas pessoas estão em risco de serem despejadas da casa onde vivem e que adquiram. Algumas já o foram. Para estas pessoas, para estas dezenas de famílias, o futuro é incerto. A seiscentas pessoas, estão a tirar o chão que pisam, as paredes que os protegem e o seu direito à habitação.

Mas como foi possível chegar-se a esta situação? Foi possível com a conivência da autarquia, do Governo Regional e do Estado.

Há cerca de vinte anos, aquando da redução do efetivo militar norte-americano na Base das Lajes, as casas do Bairro de Santa Rita, na Ilha Terceira, que pertenciam a militares norte-americanos e foram construídas sem licença camarária mas com autorização do Ministério da Defesa, foram vendidas a cidadãos portugueses sem que a posse dos terrenos onde foram construídas as casas fosse clarificada.

Durante anos, os moradores pagaram renda aos proprietários relativa ao chão das suas casas, ambicionando estes, um dia ver a situação, resolvida. Pagavam renda e pagam IMI. Mas, no ano de 2002, por recomendação da autarquia, os moradores deixaram de pagar a renda.

Recentemente, começaram as ordens de despejo, sustentadas num único fundamento: a falta de pagamento das rendas relativas aos terrenos das casas. O Estado, que reconhece as casas como sendo propriedade das famílias que as habitam para arrecadar impostos, é o mesmo Estado que despeja-as por falta de pagamento de uma renda de chão. E a autarquia, que recomendou que as famílias deixassem de pagar renda do chão das casas, não tem agora solução para o problema.

Mas mais do que perceber o que aconteceu para se chegar a este ponto é urgente agir de imediato para impedir mais despejos. A inação dos poderes públicos, do município da Praia da Vitória ao Governo Regional, representa o abandono das populações que se vêm despojadas do seu direito constitucional à habitação.

O silêncio ensurdecedor e a inação do Governo Regional, que assiste de braços cruzados a este despejo em massa, que tem o potencial de gerar enormes problemas sociais, de desenraizamento e de ausência de resposta habitacional perante tão grande número de pessoas que podem necessitar de realojamento, é sinal de uma profunda insensibilidade social e de falta de coragem para enfrentar os interesses dos mais fortes na defesa de quem se vê em risco de ficar sem casa.

Perante esta emergência social, exige-se uma intervenção imediata e decidida para impedir os despejos, defendendo o direito à habitação. É preciso ainda apoiar as famílias já despejadas e notificadas de ação de despejo até que uma solução definitiva e global seja encontrada através da intervenção pública. Ou será que seiscentas pessoas desalojadas não são suficientes para que o Governo Regional enfrente alguns proprietários que querem lucrar com as habitações de centenas de pessoas?

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