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Nuno Melo

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

Nuno Melo

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NUNO MELO ALVES LIBERDADE DE INFORMAÇÃO

 

A semana passada celebrou-se o dia da liberdade de informação, concretamente a 16 de março. A liberdade de informação é um pilar da democracia. A liberdade de informação envolve o direito de ser informado e o direito de informar. Existem limites, variados, alguns mais fáceis de aplicar, mas outros são mais difíceis, e podem ser interpretados ao ponto de permitir a manipulação na forma de censura. A protecção de outros direitos, como o sigilo profissional, o segredo de justiça ou o segredo de Estado são, em muitas circunstâncias, limites arbitrários e, nos casos mais complexos, chocam com outros direitos de cidadania e da preservação do próprio Estado.

Existem muitos exemplos no cinema e na literatura que abordam os equilíbrios, difíceis e maleáveis, entre os direitos dos cidadãos – incluindo a proteção da liberdade de informação – e os limites consagrados para preservar e proteger o bem comum – entre outros, os chamados segredos de Estado. Obras como “1984”, de George Orwell, abordam estes temas, numa visão pessimista (mas quiçá realista, dado a tecnologia hoje existente) da manipulação e da criação de realidades alternativas, com o objetivo de preservar o poder ditatorial.

Na sexta-feira passada tive o gosto de assistir a uma conferência sobre o tema da liberdade de informação proferida pelo conhecido jornalista Prof. Armando Mendes. Conheço a sua coragem enquanto jornalista e a sua vocação para o jornalismo de investigação. Pessoalmente, tenho sempre a preocupação do abuso de poder através dos limites impostos à liberdade de expressão. Entendo a lendária frase “Não concordo com o que dizes, mas estou disposto a morrer pelo teu direito de o dizeres” como uma linha de conduta no que toca à liberdade de expressão. Por isso, fiquei tranquilizado com a opinião transmitida por Armando Mendes na conferência, em relação à forma como a justiça portuguesa aplica a lei e os consagrados internacionais em relação à liberdade de informação, de imprensa e de expressão e quanto aos seus limites.Além de entender que Portugal tem aplicado bem a jurisprudência vinda do Tribunal Europeu nesta matéria, Armando Mendes relembrou que o jornalismo é uma ciência e que quando a metodologia é devidamente aplicada, dificilmente surgem situações dúbias e, também por isso, os tribunais correspondem com decisões equilibradas.

Por coincidência, no domingo vi o filme de Spielberg chamado “ThePost”, que conta factos decorridos em 1971 nos Estados Unidos, durante a presidência de Nixon. Concretamente, os jornais New York Times e Washington Post divulgaram um conjunto de informações constantes de relatórios secretos da administração americana. Não estarei a revelar o desfecho do filme, pois basta consultar alguma enciclopédia ou registo histórico para saber o desfecho do caso. O filme, esse vale na mesma pela forma como conta a história e pela interpretação dos seus atores e reproduz o resultado da decisão bem como alguns dos fundamentos do Supreme Court americano.

Na decisão de 1971, sobre a permissão ou não da divulgação de determinados documentos secretos em particular, mas sendo extensível ao papel global da imprensa numa democracia, é dito por um Juiz daquele tribunal o seguinte: “A imprensa é para servir os governados, não os governantes.”

20/03/2018
Nuno Melo Alves

Nuno Melo

E A AUTONOMIA COMO FICA?

Nuno Melo

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NUNO MELO ALVES E A AUTONOMIA COMO FICA?

 

A Assembleia da República recomendou ao Governo da República que incluísse no Plano Nacional de Investimentos em infraestruturas (a concretizar no período de 2021 a 2030) cinco investimentos nos Açores. Os investimentos nos Açores são a substituição dos cabos de fibra ótica, que ligam Açores, Madeira e Continente, a ampliação da pista do aeroporto da Horta, a ampliação da placa de estacionamento C no aeroporto das Lajes, a construção do terminal de passageiros no porto de São Roque do Pico e a construção de um cais para graneis sólidos no porto de Ponta Delgada.

Há, desde logo, um investimento neste lote que não pode ser visto como um investimento de os Açores ou para os Açores: a ligação de fibra ótica é um acesso básico de comunicações que o Estado português não pode deixar de fazer, para manter o país ligado e com um mínimo de coesão. A ligação de fibra ótica já existe, aliás, e já funciona há anos, entre Açores e Continente e Madeira, e entre as ilhas dos Açores, sendo que a sua vida útil está a chegar ao fim (os prazos de vida útil desta ligações começam a acabar em 2023), pelo que este é um investimento de manutenção e não uma coisa nova. Por essa razão, é aproveitamento político e claramente abusivo anunciar isso como um investimento novo, quando efetivamente já se sabia que a renovação dos cabos teria quer ser feita, como no passado se fazia a renovação de outros meios de comunicação.

Quanto aos outros investimentos, são referidos como importantes por serem reclamados há muito por diversos sectores da economia e da política regional, o que é verdade. Também é verdade que outros investimentos, e exemplificarei com três, que são a plataforma logística e a instalação de um bunker de GNL (gás natural liquefeito) no porto da Praia da Vitória, e a nova cadeia de Ponta Delgada, são ignorados neste rol de recomendações da Assembleia ao Governo da República. Isto significa que houve opções e escolhas feitas na Assembleia da República em relação aos investimentos prioritários para a Região, o que faz com que a lista fique ainda mais estranha, na medida em que este Governo da República veio aos Açores anunciar o investimento no armazenamento e distribuição de GNL na Praia da Vitória a e nova cadeia de Ponta Delgada.

Apesar de considerar que estes investimentos são, efetivamente, importantes, não se percebe bem quais os critérios da Assembleia da República para os definir. Houve algum entendimento multi-partidário? Foram os cinco deputados eleitos pelos Açores que tomaram este em assunto em mãos? Foi o parlamento regional que aconselhou a Assembleia da República? Obviamente que existiram consultas, como foi referido nas notícias sobre esta recomendação, às câmaras municipais locais e ao Governo Regional, mas há uma questão mais profunda que necessita de clarificação.

Estes investimentos são aquilo que a Republica vê como prioritário para os Açores ou são as prioridades que os Açores querem ver financiadas pela República? Ou são um misto de ambos, onde, com algum oportunismo, se misturam a manutenção e substituição de investimentos já feitos com alguns novos?

A Autonomia não isenta o Estado, através dos órgãos da República, de investir e prestar serviços aos cidadãos nos Açores – o cabo de fibra ótica é um desses exemplos. Contudo, outros investimentos, mais relacionados com competências da Autonomia dos Açores – como os investimentos nos portos de São Roque e de Ponta Delgada – não podem ser forçados como prioridade para os Açores, se não são efetivamente prioridades da Região, definidas claramente como tal pelos seus órgãos políticos competentes.

É que, sendo o investimento bem-vindo, não pode deixar a Autonomia numa situação ambígua ou fragilizada, em que os investimentos são propostos e impostos pela República.

Aproveito para informar os ouvintes da 105fm que irei interromper estas opiniões durante uns dias, esperando estar de volta na vossa companhia em outubro.

27/08/2019
Nuno Melo Alves

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Nuno Melo

CADA VEZ MAIS UM CENTRO DO AR

Nuno Melo

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NUNO MELO ALVES CADA VEZ MAIS UM CENTRO DO AR

 

O Air Centre prometia muito. Prometia, desde logo uma tarefa quiçá ingrata, mas que estaria na base da sua génese. Quando foi anunciado, estava destinado a ser uma das grandes medidas para compensar os efeitos na economia terceirense (e açoriana) da redução efetivo militar americano nas Lajes. Começou por se chamar Air Center, com a palavra Center escrita na grafia do Inglês dos Estados Unidos. Mas rapidamente, antes até de funcionar, o nome foi mudado para Air Centre (adotando a grafia do Inglês Europeu), gesto que só pode ter uma leitura: foi para quebrar a anunciada ligação entre este centro de investigação e as quebras económicas provocada pela redução nas Lajes, pois até a embaixada dos EUA em Lisboa se referiu ao AIR Center como contrapartida pela redução. Até o discurso oficial sobre o mesmo mudou: começou por ser algo que iria beneficiar a Terceira, evoluindo para algo que iria beneficiar os Açores e agora é algo para o País.

Sem abrir portas na Terceira, o Air Centre valeu logo à cabeça 64 milhões de euros e um supercomputador. O computador, com todos os técnicos para usá-lo e mantê-lo em funcionamento, foi para universidade do Minho. Os 64 milhões foram divididos entre os pobres e necessitados centros de investigação das universidades de MIT, Carnegie Melon e Texas Univesity, nos Estados Unidos, e o centro de supercomputação de Barcelona e a Sociedade Fraunhofer na Europa. Para os Açores ficou a promessa de eventualmente alguns administrativos, na sede a localizar na Terceira, nalgum espaço cedido pela Câmara da Praia da Vitória.

Agora, ainda sem dar qualquer fruto conhecido nos Açores, e muito menos na Terceira, o Air Centre vai abrir dois polos no Brasil: um no Laboratório de Métodos Computacionais em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, na Ilha do Fundão, e outro no Instituto de Geociências da Universidade Federal da Bahia, em Salvador.

Esta expansão é sinal que o Air Centre está a funcionar e fazer o seu percurso. E é isso que é preocupante, porque quando foi anunciado era para ser a chave para acabar com os males da economia da Terceira provocados pela redução das tropas americanas nas Lajes.

Este projeto até pode vir a ser algo de muito útil, para o País e para a Região. Não pode é ser aceite nem anunciado como contrapartida do impacto na economia da redução militar da Base das Lajes (são cerca de 100 milhões de euros por ano a menos que entram na economia da Terceira e dos Açores). E ao ser anunciado como tal, pelo ex-embaixador norte-americano em Portugal, criou expectativas (e exigências) em relação ao seu funcionamento, às contrapartidas, aos impactos económicos e sociais imediatos e de longo prazo, às suas valências e aos locais aonde ficarão instaladas essas valências. O que hoje se percebe é que nenhuma das expectativas criadas será cumprida.

Eventualmente, poderão existir alguns benefícios novos trazidos à região, nas áreas científicas, por este Air Centre. Até agora, os potenciais benefícios anunciados resultam apenas da agregação no Air Centre de outros programas de investigação científicos, ou seja, de se englobar neste centro outras coisas em curso e que iriam ocorrer na mesma sem o Air Centre.

Já o disse, mas repito: por si só, este Air Centre até poderá ser algo interessante a médio e longo prazo, se, e sublinho se, começar a criar algo nos Açores e a deixar cá conhecimento, o que até agora não aconteceu.

Como alegada contrapartida pela redução nas Lajes e como um benefício direto à economia dos Açores, mesmo num horizonte de 10 anos, infelizmente cada vez mais se confirma a suspeita que é apenas um Centro de Ar: porque só fica cá o ar quente, das conversas e das promessas ocas.

20/08/2019
Nuno Melo Alves

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Nuno Melo

DESCREDIBILIZAR A LEI

Nuno Melo

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NUNO MELO ALVES DESCREDIBILIZAR A LEI

 

A dificuldade em lidar com contrariedades é já uma imagem de marca do Governo de geringonça. Tem-se visto isso em diversos momentos negros da governação de António Costa. Nos incêndios fatais a negação foi a palavra de ordem: o Governo entrou em negação, recusando-se a acreditar que os problemas surgidos no combate aos incêndios eram causados pela má organização e má administração, insistindo que resultavam apenas de má sorte. Mas os anos seguintes comprovaram, novamente, que o caos no combate aos incêndios não era devido má sorte, mas a má governação.

É escandaloso que, nalgumas situações, o Governo tente encontrar desculpas, desvios e outras formas de contornar a lei. Nas últimas semanas o Governo da geringonça teve o descaramento de tentar contornar a lei por duas vezes, em casos altamente mediáticos e à vista de todos.

O primeiro caso foi perante as incompatibilidades detetadas, por causa de empresas que fizeram negócio com o estado, estando ligadas ou a titulares de cargos políticos ou a parentes próximos deles. A lei é bem clara no que proíbe: as empresas do próprio, cônjuge, ascendentes e descendentes em qualquer grau e colaterais até ao 2º grau estão impedidas de fornecer ao “Estado e demais pessoas colectivas públicas.” Ora isto significa que se alguém tiver um parente próximo nas posições de poder do Estado, definidas na lei, a sua empresa também fica impedida de fazer negócios com o Estado todo, incluindo universidades, organismos autónomas, autarquias, etc..

Mesmo sendo ridícula esta premissa da lei, (as pessoas não são corruptas só por serem parentes e sobretudo em áreas públicas nas quais não têm qualquer interferência) o facto é que está em vigor desde 1993 e já foi sujeita a várias alterações. O primeiro-ministro António Costa terá mexido na lei em 1996 sem alterar este preceito. Por isso, não pode agora vir pedir aos tribunais ou ao ministério público que altere ou interprete o sentido do legislador, quando o legislador nunca quis dar outra letra à lei. Não pode agora o Governo da Gerigonça vir pedir pareceres e decisões para justificar desobedecer à lei. Que peça à Assembleia para alterar a lei.

Atitude semelhante tem tido o Governo do PS em relação à greve dos motoristas de matérias perigosas. Legitimamente tem pressionado os grevistas com o uso da lei: concretamente com os serviços mínimos decretados e com a possibilidade da requisição civil. Contudo, o tom da pressão que tem exercido e até os meios não são compatíveis com quem respeita a greve, na teoria e na prática. O tipo de agressividade com que o Governo da gerigonça se atira à greve e aos grevistas espanta, por ser de um partido de esquerda, que tradicionalmente tem uma visão dogmática do direito à greve e que está amarrado aos aliados da extrema-esquerda, especialmente o PCP, que, como é sabido, tem muita influência na frente sindical. O discurso anti-greve não espantaria nos partidos mais à direita, que sempre tiveram uma visão mais pragmática e mais flexível em relação ao direito à greve, e, especialmente, em relação à necessidade de se equilibrar esse direito com outros do lado das entidades patronais.

Mais uma vez, este comportamento é inaceitável, pois se a lei da greve está como está, isso deve-se, efetivamente, ao PS, por não se alinhar com os partidos à direita para alterar a legislação.

Ora, não é nem credível nem aceitável que um Governo tente por meios paralelos desvirtuar a letra da lei, com interpretações descabidas, ou com pareceres ou decisões, quando sempre teve tudo na mão para, por iniciativa própria ou pedindo à Assembleia da República, alterar a lei em causa.

Estas atitudes são um atentado ao Estado de direito, agravado por vir da entidade que mais deveria fazer para o proteger.

13/08/2019
Nuno Melo Alves

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